Termos de Uso

Versão de 2026-09-04. Em português claro: o que o Reciba faz, quanto custa, e o que cada lado combina ao usar.

1. O que é o Reciba

O Reciba preenche modelos de documento — orçamento, ordem de serviço, recibos e proposta — com as informações que você digita, e entrega um PDF pronto e um link pra compartilhar. É uma papelaria digital: a gente cuida do papel, o conteúdo é seu.

O Reciba não é um escritório de advocacia e não dá aconselhamento jurídico. Os documentos são gerados a partir de modelos de uso corrente, preenchidos com o que você informa — a responsabilidade pelo conteúdo é sua. Se o seu caso precisa de advogado, procure um.

2. Quanto custa

• 3 documentos grátis (no total, pra testar): saem com o selo “Feito no Reciba” e sem a sua logo. Pedimos só o e-mail, pra mandar a cópia.
• R$ 1 por documento avulso, pago no Pix: documento com a sua logo, sem selo. Não pedimos cadastro.
• Passe do Mês por R$ 5: documentos ilimitados por 30 dias, para uso pessoal razoável. Limites técnicos anti-abuso podem se aplicar. É pré-pago e não renova sozinho: quando acaba, você recompra se quiser. Sem cobrança automática, nunca.

3. Arrependimento e reembolso

Comprou e se arrependeu? Você tem 7 dias corridos pra pedir reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). 1 clique e o valor volta pela mesma chave Pix.

• Documento avulso: o botão fica na própria página do documento. O documento reembolsado é desativado (o link sai do ar; os dados ficam guardados e dá pra reativar pagando de novo).
• Passe do Mês: reembolso integral em até 7 dias, desde que nenhum documento tenha sido emitido com ele. O botão fica na sua conta. O passe é encerrado na hora e os documentos já emitidos continuam valendo. Depois do primeiro uso, fale com acesso@reciba.com.br.

Depois que a outra parte registra o “Concordo”, o documento fica imutável — é isso que o registro eletrônico dele promete a quem verifica pelo QR. Por isso o estorno de 1 clique deixa de valer após o aceite; nesse caso, escreva pra acesso@reciba.com.br que a gente resolve junto com as duas partes.

3b. Registro eletrônico e verificação

Todo documento emitido carrega um registro eletrônico com data e hora exatas da emissão, a identificação informada pelo emissor e, quando houver, o aceite da outra parte (nome, data e hora). O QR impresso no documento leva à versão guardada nos nossos servidores, para conferência do conteúdo íntegro a qualquer momento — na forma do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, que reconhece a validade de assinaturas e registros eletrônicos admitidos pelas partes.

4. O conteúdo é seu (e a responsabilidade também)

Tudo o que você escreve nos documentos é seu e de sua responsabilidade: valores, nomes, descrições, promessas. O Reciba não confere se o orçamento está justo nem se o aluguel está certo — a gente formata, numera e entrega.

Não use o Reciba pra enganar ninguém: documento falso, cobrança indevida ou qualquer uso ilegal dá cancelamento da conta, sem reembolso do período em uso e com colaboração às autoridades quando a lei mandar.

5. O link do documento e o “Concordo”

Cada documento ganha um link protegido por um código longo — quem tem o link, vê o documento. O aviso de “visualizado” e o botão “Concordo” registram nome digitado, data/hora e endereço IP. É um registro simples entre as partes, não é assinatura eletrônica certificada e não tem valor jurídico garantido.

6. Conta e acesso

O acesso é por link mágico no e-mail (senha é opcional). Quem tem acesso ao seu e-mail tem acesso à sua conta — cuide dele. Você pode pedir a exclusão da conta e dos seus documentos a qualquer momento pelo e-mail de contato.

7. Disponibilidade e mudanças

A gente trabalha pra manter o serviço no ar, mas não promete disponibilidade perfeita. Estes termos podem mudar; mudança relevante vem com aviso e nova data de versão no topo. Seguir usando depois da mudança é concordar com a versão nova.

8. Nota fiscal

A nota fiscal de serviço é emitida mensalmente mediante pedido: escreva pra acesso@reciba.com.br com o seu CPF ou CNPJ e o e-mail da conta, e a nota do mês vem por e-mail.

9. Suporte e contato

Dúvida, problema ou pedido: acesso@reciba.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.

Veja também a Política de Privacidade.